Em tramitaçãoCD · 23 de novembro de 2022
PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Origem: Câmara dos Deputados
PRL 1/0: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislati…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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23 de nov. de 2022
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Eduardo Cury
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