Em tramitaçãoCD · 21 de maio de 2025
EMP 61/0
Acrescente-se art. 115-A ao Capítulo XLII do PL, com a seguinte redação:
Origem: Câmara dos Deputados
EMP 61/0: Acrescente-se art. 115-A ao Capítulo XLII do PL, com a seguinte redação:
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMP 61/0: Acrescente-se art. 115-A ao Capítulo XLII do PL, com a seguinte redação:, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
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Aguardando Providências Internas · .
21 de mai. de 2025
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Alberto Fraga
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