Em tramitaçãoCD · 16 de outubro de 2013
ESB 43/0
Apresentar emenda modificativa ao PL nº 3555/2004 que :"Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1996."
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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16 de out. de 2013
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Carlos Magno
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