Em tramitaçãoCD · 17 de dezembro de 2013
ESB 8/0
Suprimir do Inciso IX, do Artigo 3º, do Capítulo II o trecho "e dos seus aprendizes".
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · ESB 8/0: Suprimir do Inciso IX, do Artigo 3º, do Capítulo II o trecho "e dos seus aprendizes".
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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17 de dez. de 2013
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Paulo Ferreira
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