Em tramitaçãoCD · 9 de julho de 2025
RDF 1/0
Redação Final ao PL 769/2024
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · RDF 1/0: Redação Final ao PL 769/2024
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Pronta para Pauta · .
09 de jul. de 2025
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