ArquivadaCD · 19 de novembro de 2021
PL 4112/2021
Altera a Lei nº 14.157, de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento para recebimento do pagamento da tarifa de pedágio por meio de cartão de débito ou crédito, em praça de cobrança.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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Arquivada · Urgência (Art. 155, RICD)
19 de nov. de 2021
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José Nelto
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