Em tramitaçãoCD · 7 de novembro de 2023
REQ 3843/2023
Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 895, de 2023, que “dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional”.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · REQ 3843/2023: Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 895, de 2023, que “dispõe sobre sanções administrativas…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitação Finalizada · .
07 de nov. de 2023
1
Adriana Ventura
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