EMC 285/2008
Excetuam-se da desvinculação a arrecadação da contribuição social do salário-educação e a arrecadação destinada à seguridade .
Origem: Câmara dos Deputados
EMC 285/2008: Excetuam-se da desvinculação a arrecadação da contribuição social do salário-educação e a arrecadação desti…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMC 285/2008: Excetuam-se da desvinculação a arrecadação da contribuição social do salário-educação e a arrecadação desti…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
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