PLP 210/2024
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
PLP 210/2024: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para gara…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PLP 210/2024: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para gara…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Transformado em Norma Jurídica · Urgência (Art. 155, RICD)
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