Em tramitaçãoCD
OUTROS 1/0
No inciso II do art. 27 da Submenda Substitutiva Global, onde se lê “inciso VIII do art. 23”, leia-se “inciso VIII do art. 26”.
Origem: Câmara dos Deputados
OUTROS 1/0: No inciso II do art. 27 da Submenda Substitutiva Global, onde se lê “inciso VIII do art. 23”, leia-se “inci…
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