PL 4714/2023
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para disciplinar os meios de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PL 4714/2023: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para disciplinar os meios de pagamento de tarifas de ped…
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Arquivada · Urgência (Art. 155, RICD)
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