Em tramitaçãoCD · 19 de maio de 2023
OUTROS 1/0
Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 4503/2019.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · OUTROS 1/0: Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 4503/2019.
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Situação da matéria
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19 de mai. de 2023
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