Em tramitaçãoCD · 4 de dezembro de 2023
SBT 1/0
Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · SBT 1/0: Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
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Situação da matéria
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04 de dez. de 2023
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Marcel van
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