Em tramitaçãoCD · 15 de agosto de 2023
MSC 176/2023
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1172/2023, que “Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023”.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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15 de ago. de 2023
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Poder Executivo
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