Em tramitaçãoSF · 16 de fevereiro de 2016
PEC 2/2016
Altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.
Origem: Senado Federal
Explicação por IA
O que é esta matéria
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Altera o art. 6º da Constituição Federal para qualificar o direito ao saneamento básico como direito social.
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
16 de fev. de 2016
2
Randolfe Rodrigues
Resultado das votações vinculadas
Das 2 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
2 aprovadas0 rejeitadas
Temas
Saúde
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