Em tramitaçãoCD · 6 de abril de 2022
EMP 31/0
Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · EMP 31/0: Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
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06 de abr. de 2022
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Alex Manente
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