Em tramitaçãoCD · 9 de julho de 2024
EMP 220/0
Suprime o art. 287 e altera o caput do art. 288 do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMP 220/0: Suprime o art. 287 e altera o caput do art. 288 do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024.
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
09 de jul. de 2024
3
Kim Kataguiri
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