Em tramitaçãoCD · 18 de outubro de 2023
SBT 1/0
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) com o propósito de introduzir medidas que assegurem a salvaguarda das crianças e adolescentes quando houver condutas prejudiciais dos pais ou responsáveis na administração dos recursos financeiros oriundos de suas atividades nas áreas artísticas ou esportivas.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · SBT 1/0: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) com o propósito de int…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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18 de out. de 2023
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Laura Carneiro
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