SancionadaCD · 1 de setembro de 2026
PDL 995/2026
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
Transformado em Norma Jurídica
01 de set. de 2026
2
Senado Federal
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