Em tramitaçãoCD · 10 de março de 2004
EMC 27/2004
"Dá nova redação ao caput do art. 212 da Constituição e acrescem novos parágrafos ao mesmo artigo, no âmbito do art. 1º da PEC n. 228, e prevê novo artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias por da mesma PEC."
Origem: Câmara dos Deputados
EMC 27/2004: "Dá nova redação ao caput do art. 212 da Constituição e acrescem novos parágrafos ao mesmo artigo, no âmbit…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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10 de mar. de 2004
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Abelardo Lupion
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