Em tramitaçãoCD · 10 de julho de 2024
EMP 679/0
EMENDA ADITIVA: o inciso II do art. 317 do substitutivo passa a ter o seguinte acréscimo:
Origem: Câmara dos Deputados
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Aguardando Providências Internas · .
10 de jul. de 2024
4
Adolfo Viana
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