Em tramitaçãoCD · 2 de maio de 2023
EMP 70/0
Art. 1º. O art. 5º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei 2630/2020 passa a constar com as seguintes alterações.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
02 de mai. de 2023
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Alex Manente
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