Em tramitaçãoCD · 29 de maio de 2008
EMC 357/2008
ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO, EXTINGUINDO AS ISENÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E SOBRE OS GANHOS DOS ESTRANGEIROS COM TÍTULOS DA DÍVIDA INTERNA.
Origem: Câmara dos Deputados
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29 de mai. de 2008
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Abelardo Camarinha
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