Em tramitaçãoCD · 29 de outubro de 2024
EMP 2/0
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMP 2/0: Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remes…
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29 de out. de 2024
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Nely Aquino
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