Em tramitaçãoCD · 3 de junho de 2020

PL 3119/2020

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer procedimentos para a remoção ou redução do alcance de conteúdos e perfis por provedores de aplicações de internet.

Origem: Câmara dos Deputados

Documentos · PL 3119/2020: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer procedimentos para a remoção ou redução do…

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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial

Tramitando em Conjunto · Urgência (Art. 154, RICD)

03 de jun. de 2020
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Mário Negromonte

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