PL 3119/2020
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer procedimentos para a remoção ou redução do alcance de conteúdos e perfis por provedores de aplicações de internet.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PL 3119/2020: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer procedimentos para a remoção ou redução do…
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Tramitando em Conjunto · Urgência (Art. 154, RICD)
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