Em tramitaçãoCD · 13 de março de 2019
PLP 58/2019
Dispõe sobre a extensão aos Municípios das mesmas condições oferecidas aos Estados e ao Distrito Federal para renegociação de suas dívidas com a União.
Origem: Câmara dos Deputados
PLP 58/2019: Dispõe sobre a extensão aos Municípios das mesmas condições oferecidas aos Estados e ao Distrito Federal pa…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PLP 58/2019: Dispõe sobre a extensão aos Municípios das mesmas condições oferecidas aos Estados e ao Distrito Federal pa…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Encaminhamento · Prioridade (Art. 151, II, RICD)
13 de mar. de 2019
2
Marcos Pereira
Resultado das votações vinculadas
Das 2 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
1 aprovada1 rejeitada
Temas
Administração PúblicaFinanças Públicas e Orçamento
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