Em tramitaçãoCD · 29 de outubro de 2025
OUTROS 1/0
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para melhor delimitar os critérios de verificação do cumprimento da função social da propriedade, e, de acordo com o art. 185, II, da Constituição Federal, tornar a propriedade produtiva insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.
Origem: Câmara dos Deputados
OUTROS 1/0: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para melhor delimitar os critérios de verificação do cum…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
29 de out. de 2025
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Pedro Lupion
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