PLP 354/2017
Dispõe sobre a compensação financeira devida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens primários e semielaborados e da concessão de crédito nas aquisições destinadas ao ativo permanente, conforme art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · PLP 354/2017: Dispõe sobre a compensação financeira devida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em funçã…
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Aguardando Encaminhamento · Urgência (Art. 155, RICD)
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