Em tramitaçãoCD · 16 de dezembro de 2021
REQ 2847/2021
Requer, nos termos do art. 155, urgência para a votação do Projeto de Lei n° 5.497, de 2019, que “altera a Medida Provisória nº 2.228 - 1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2031”.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · REQ 2847/2021: Requer, nos termos do art. 155, urgência para a votação do Projeto de Lei n° 5.497, de 2019, que “altera a…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Pronta para Pauta · .
16 de dez. de 2021
1
Alex Manente
Resultado das votações vinculadas
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