Em tramitaçãoCD · 18 de maio de 2015
PL 1572/2015
Altera os arts. 317 e 333 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · PL 1572/2015: Altera os arts. 317 e 333 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitando em Conjunto · Ordinário (Art. 151, III, RICD)
18 de mai. de 2015
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Fábio Ramalho
Ementa detalhada
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