Em tramitaçãoCD · 22 de novembro de 2023
PDL 425/2023
Susta a Portaria nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), que altera a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitando em Conjunto · Urgência (Art. 155, RICD)
22 de nov. de 2023
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Zucco
Temas
Indústria, Comércio e ServiçosTrabalho e Emprego
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