Em tramitaçãoCD · 19 de fevereiro de 2025

OUTROS 6/0

Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Origem: Câmara dos Deputados

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19 de fev. de 2025
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