Em tramitaçãoCD · 26 de maio de 2008
EMC 240/2008
Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências
Origem: Câmara dos Deputados
EMC 240/2008: Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulaçã…
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Situação da matéria
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26 de mai. de 2008
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Adão Pretto
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