Em tramitaçãoCD · 30 de agosto de 2023
EMP 5/0
Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua - PNTC PopRua - e dá outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · EMP 5/0: Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua - PNTC PopRua…
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Aguardando Providências Internas · .
30 de ago. de 2023
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Duda Salabert
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