Em tramitaçãoSF · 16 de setembro de 2022
PLP 125/2022
Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.
Origem: Senado Federal
PLP 125/2022: Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PLP 125/2022: Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes., com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
16 de set. de 2022
1
Rodrigo Pacheco
Resultado das votações vinculadas
Das 1 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
1 aprovada0 rejeitadas
Temas
Administração TributáriaProcesso CivilDireito Civil
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