Em tramitaçãoCD · 13 de dezembro de 2023
REQ 4278/2023
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3\23, de autoria do Deputado Sanderson que “Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogo”.
Origem: Câmara dos Deputados
REQ 4278/2023: Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3\23, de autoria do Deputado…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de REQ 4278/2023: Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3\23, de autoria do Deputado…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Pronta para Pauta · .
13 de dez. de 2023
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Alfredo Gaspar
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