Em tramitaçãoCD · 14 de abril de 2023
PRL 1/0
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 4.508/2019, apensado; do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e do Projeto de Lei nº 243/2022, apensado, com emenda de constitucionalidade.
Origem: Câmara dos Deputados
PRL 1/0: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legisla…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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14 de abr. de 2023
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Laura Carneiro
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