Em tramitaçãoCD · 29 de março de 2023
EMC 202/2023
Dá nova redação à MPV 1164/2023
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · EMC 202/2023: Dá nova redação à MPV 1164/2023
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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29 de mar. de 2023
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Juliana Cardoso
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