Em tramitaçãoCD · 7 de junho de 2021
SBT 1/0
Altera a Lei nº 8.987, de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para dispor sobre os serviços de pagamento automático de pedágios.
Origem: Câmara dos Deputados
SBT 1/0: Altera a Lei nº 8.987, de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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07 de jun. de 2021
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Lucas Gonzalez
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