Em tramitaçãoCD · 8 de maio de 2008
EMC 37/2008
Art. 1º - Dê-se ao inciso V do § 6º do art. 153, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº. 233, de 2008, a seguinte redação:
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · EMC 37/2008: Art. 1º - Dê-se ao inciso V do § 6º do art. 153, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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08 de mai. de 2008
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Adão Pretto
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