Em tramitaçãoCD · 22 de junho de 2023
EMP 25/0
inclui o § 3º ao Art. 3-A da Lei 10.150/2000
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · EMP 25/0: inclui o § 3º ao Art. 3-A da Lei 10.150/2000
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22 de jun. de 2023
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Gabriel Mota
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