PL 976/2022
Institui pensão especial destinada às crianças e adolescentes filhas(os) de mães vítimas de feminicídio. NOVA EMENTA: Institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PL 976/2022: Institui pensão especial destinada às crianças e adolescentes filhas(os) de mães vítimas de feminicídio.…
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Transformado em Norma Jurídica · Urgência (Art. 155, RICD)
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Ementa detalhada
Altera a Lei nº 8.742 de 1993.
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