Em tramitaçãoCD · 6 de maio de 2025
PPP 1/0
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, na forma do Substitutivo apresentado.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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06 de mai. de 2025
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Damião Feliciano
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