Em tramitaçãoCD · 1 de novembro de 2023
RDF 2/0
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · RDF 2/0: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher…
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01 de nov. de 2023
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