Em tramitaçãoSF · 29 de setembro de 2023
PLP 205/2023
Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 31 de dezembro de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios.
Origem: Senado Federal
Votações nominais · PLP 205/2023: Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de exec…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
29 de set. de 2023
1
Randolfe Rodrigues
Resultado das votações vinculadas
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Temas
Cultura
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