Em tramitaçãoCD · 24 de abril de 2008
EMC 2/2008
Acrescenta o inciso V no art. 195 da Constituição Federal, instituindo nova fonte de custeio da seguridade social:
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMC 2/2008: Acrescenta o inciso V no art. 195 da Constituição Federal, instituindo nova fonte de custeio da seguridade…
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24 de abr. de 2008
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Abelardo Camarinha
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