Em tramitaçãoCD · 26 de fevereiro de 2025
RDF 1/0
Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para instituir a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência (CNIPCD), e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para dispor sobre a inclusão facultativa de menção à deficiência na Carteira de Identidade.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · RDF 1/0: Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para instituir a Carteira Nacional de Identificação da Pesso…
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26 de fev. de 2025
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