Em tramitaçãoCD · 21 de agosto de 2023
PRL 5/0
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva.
Origem: Câmara dos Deputados
Votações nominais · PRL 5/0: Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislat…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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21 de ago. de 2023
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Lucas Redecker
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