Em tramitaçãoCD · 28 de maio de 2025
RDF 1/0
Institui o Protocolo de Emergência Justa e Ágil (Proteja), para estabelecer mecanismos que contribuam para a segurança dos usuários e dos motoristas de plataformas digitais de transporte individual privado, de forma a possibilitar o seu acionamento imediato (Lei Proteja).
Origem: Câmara dos Deputados
RDF 1/0: Institui o Protocolo de Emergência Justa e Ágil (Proteja), para estabelecer mecanismos que contribuam para…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de RDF 1/0: Institui o Protocolo de Emergência Justa e Ágil (Proteja), para estabelecer mecanismos que contribuam para…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
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Aguardando Providências Internas · .
28 de mai. de 2025
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Weliton Prado
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