Em tramitaçãoCD · 9 de julho de 2024
EMP 349/0
Insere os parágrafos 1º e 2º no artigo 289, do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · EMP 349/0: Insere os parágrafos 1º e 2º no artigo 289, do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
09 de jul. de 2024
4
Darci de
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